Projeto DescarTI Legal - Dúvidas frequentes

Pergunta: 
A modalidade de leilão é a única forma de desfazimento dos bens inservíveis?
Resposta: Prioritariamente, a modalidade de leilão é a forma legal de desfazimento de bens inservíveis, executada em (02) duas       oportunidades, conforme a legislação vigente.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: No caso dos bens não serem arrematados na modalidade leilão, existe outra forma de desfazimento legal?
Resposta: Existe sim outra forma de desfazimento legal. A unidade pode optar pelo processo de doação dos bens, mediante           legislação específica, desde que findada as duas possibilidades de desfazimento no leilão.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: Qual a finalidade do Laudo Técnico para a SREs/NTE/ESCOLAS/UNIDADES no processo de desfazimento de bens inservíveis?
Resposta: O laudo técnico ratifica o estado de conservação do equipamento pelo responsável da unidade. Este documento é         formalizado na fase interna do leilão.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: O Laudo Técnico poderá ser substituído por outro documento?
Resposta: O laudo poderá ser substituído por outro documento, com por exemplo, orçamentos colhidos na região que                    comprovem o estado de conservação do equipamento avaliado.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: No Laudo Técnico, o que preencher no campo Número?
Resposta: Este número refere-se à sequência de laudo para cada unidade emitente, ou seja, cada laudo é limitado em 10 (dez) descrições de materiais/equipamentos, e se exceder essa quantidade, um novo laudo deverá ser preenchido. Portanto, nesse campo deve-se preencher a sequência de laudos.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: O que significa a Unidade Emitente no Laudo Técnico?
Resposta: A unidade emitente refere-se à Unidade cadastrada no SIAD (Sistema Integrado de Administração de Material e Serviço)
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: O Estado de Conservação Atual do Bem nem sempre é Sucata. Pode-se descrever Outras situações?
Resposta: Pode-se descrever Outras situações, porém se o bem for considerado inservível, antieconômico ou irrecuperável, este   provavelmente será definido como sucata.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: Quem assina o formulário junto com o técnico do NTE?
Resposta: Quem assina o laudo juntamente com o técnico do NTE são as pessoas envolvidas no processo de avaliação dos bens inservíveis..
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: Dever ser emitido um atestado para cada bem, patrimoniado ou não?
Resposta: Para cada laudo você poderá inserir até 10 (dez) materiais/equipamentos, patrimoniados ou não. Caso essa quantidade exceda, um novo laudo deverá ser preenchido.
___________________________________________________________________________________________________________________________
Pergunta: Os equipamentos inservíveis não patrimoniados podem ser leiloados?
Resposta: Todos os bens inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos podem ser leiloados. Para aqueles bens que não possuem registros de patrimônios, os responsáveis deverão identificar esses equipamentos recebidos pela escola ou SRE por meio de Número de Série/ Marca/ Modelo/ Lote / Número de Nota Fiscal / Número de Pregão.  Sendo assim, torna-se evidente o reconhecimento do equipamento na elaboração do Laudo Técnico de Bens Inservíveis, bem como em todo o processo de leilão.





DEMAIS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NO SETOR DE PATRIMÔNIO DA SUA SRE !